O licenciamento arquitetónico é o processo legal de aprovação de um projeto de arquitetura junto da câmara municipal, antes da realização de uma obra ou intervenção num imóvel.
Basicamente, é o pedido de autorização oficial para construir, ampliar, reconstruir, alterar ou mudar o uso de um edifício — sempre com base num projeto elaborado por um arquiteto e que obedeça às leis urbanísticas e técnicas.
É o processo em que um projeto de arquitetura é avaliado e autorizado pelas autoridades, garantindo que a obra cumpre as normas legais, urbanísticas, ambientais e de segurança.
É exigido em casos como:
Construção nova
Ampliação de área construída
Alterações de fachada ou estrutura
Reconstrução após demolição
Intervenções em imóveis classificados ou em zonas históricas
Normalmente, o arquiteto submete:
Peças escritas:
Memória descritiva e justificativa.
Ficha de segurança contra incêndio (se aplicável).
Declarações de responsabilidade técnica.
Peças desenhadas:
Plantas, cortes e alçados
Planta de implantação
Layouts de acessibilidade, estacionamento, áreas permeáveis, etc.
Documentos legais:
Título de propriedade.
Certidões e comprovativos.
Cópias de projetos anteriores (se for o caso).
Está previsto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) de cada município.
Esse tipo de licenciamento normalmente antecede a licença de construção, que só é emitida após a aprovação do projeto de arquitetura e, eventualmente, dos projetos de especialidades (estruturas, águas, eletricidade, etc.).